Como abrir MEI – quero saber mais

Como abrir MEI - Regulamentar a sua atividade profissional através do MEI é uma excelente forma de formlizar o seu trabalho e ainda receber todos os benefícios de m empresário.

Obrigações fiscais

A única obrigação financeira do MEI é pagar o DAS mensal. O valor é fixo e só muda uma vez por ano, quando o valor do salário mínimo se altera.

Em 2020 o valor da contribuição varia entre R$ 53,25 (para atividades relacionadas ao comércio e indústria) e R$ 57,25 (para prestadores de serviço).

Se o MEI fique um período sem pagar as contribuições, caso queira retomar os pagamentos, poderá fazê-lo a qualquer tempo e restabelecer sua condição de filiado da Previdência Social.

É importante saber que se o MEI deixar de pagar as contribuições:

- não terá esse período computado no tempo de contribuição;

- poderá não receber alguns benefícios previdenciários;

- quando for regularizar os pagamentos atrasados deverá acrescentar juros e multa.

Benefícios previdenciários do MEI

Ao manter o pagamento da contribuição mensal em dia, o MEI terá direito aos seguintes benefícios previdenciários:

- auxílio maternidade: se a mulher tiver, pelo menos 10 contribuições pagas;

- auxílio doença: são necessários 12 meses de contribuição;

- aposentadoria por invalidez: também são necessários 12 meses de contribuição;

- aposentadoria por idade: mulheres com 60 anos ou mais e homens com 65 anos ou mais, que tenham 180 meses de contribuição.

Os dependentes também poderão receber benefícios previdenciários:

- pensão por morte

- auxílio reclusão

Conferir na legislação quais os critérios para recebimento desses benefícios.

Além disso, é bom que você saiba que o tempo de contribuição como MEI serão somadas a outros períodos de contribuição, como o de empregado, por exemplo.

MEI pode receber seguro-desemprego

Sim, pode. A única ressalva é que o segurado não tenha recebido renda mensal igual ou superior a um salário mínimo durante o período de pagamento do benefício.

Como você pode ver, são muitas as vantagens de abrir MEI para regularizar o seu negócio. Se você quer saber mais sobre como abrir MEI, não deixe de consultar o Portal do Empreendedor.